Texto Anotado



LEI Nº 16.275, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2018, na importância de R$ 35.306.163.800,00 (trinta e cinco bilhões, trezentos e seis milhões, cento e sessenta e três mil e oitocentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 16.148, de 20 de setembro de 2017.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 33.962.046.800,00 (trinta e três bilhões, novecentos e sessenta e dois milhões, quarenta e seis mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III desta Lei, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º, da Lei nº 16.148, de 2017, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.344.117.000,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões e cento e dezessete mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV desta Lei.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI desta Lei.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 1.252.452.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 16.148, de 2017, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 16.148, de 2017, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo.

 

VII - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades operacionais dessa entidade, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.417, de 13 de setembro de 2018.)

 

Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 16.148, de 2017.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36, da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 16.148, de 2017, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2016, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 16.148, de 2017.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2018, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

ANEXO I

RESUMO GERAL DA RECEITA

 

R$ 1,00

RECURSO DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

DO ESTADO

OUTRAS

FONTES

TOTAL

I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES

28.411.721.700

6.905.339.400

35.317.061.100

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

28.411.636.700

2.309.682.500

30.721.319.200

1100.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

17.353.568.000

402.535.000

17.756.103.000

1200.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

38.039.000

1.316.029.000

1.354.068.000

1300.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

295.629.500

56.431.000

352.060.500

1400.00.00

RECEITA AGROPECUÁRIA

 

1.840.000

1.840.000

1500.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

 

1.031.000

1.031.000

1600.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

15.654.000

111.246.000

126.900.000

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

10.077.487.000

339.134.500

10.416.621.500

1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

631.259.200

81.436.000

712.695.200

7000.00.00

RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES

85.000

4.595.656.900

4.595.741.900

7100.00.00

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

RECEITA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES

85.000

 

85.000

7200.00.00

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES

 

4.096.785.200

4.096.785.200

7300.00.00

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

RECEITA PATRIMONIAL - OPERAÇÕES

 

262.000

262.000

7600.00.00

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES

 

498.609.700

498.609.700

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.081.444.900

84.377.800

2.165.822.700

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

2.081.444.900

67.377.800

2.148.822.700

2100.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.252.452.000

 

1.252.452.000

2200.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

10.335.000

550.000

10.885.000

2300.00.00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

 

1.835.000

1.835.000

2400.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

689.058.900

64.603.500

753.662.400

2500.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

129.599.000

389.300

129.988.300

8000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES

 

17.000.000

17.000.000

8500.00.00

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES

 

17.000.000

17.000.000

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

III - DEDUÇÕES

-3.520.837.000

 

-3.520.837.000

9000.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-3.520.837.000

 

-3.520.837.000

9100.00.00

FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA

-2.336.760.000

 

-2.336.760.000

9700.00.00

FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS

-1.184.077.000

 

-1.184.077.000

 

CORRENTES

 

 

 

T O T A L

 

26.972.329.600

6.989.717.200

33.962.046.800

 

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

 

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

CORRENTE

CAPITAL

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

TOTAL

1

LEGISLATIVA

842.498.000

23.435.000

0

865.933.000

2

JUDICIÁRIA

1.764.180.400

57.144.800

0

1.821.325.200

4

ADMINISTRAÇÃO

1.276.001.400

118.557.284

0

1.394.558.684

6

SEGURANÇA PÚBLICA

2.856.845.000

53.944.038

0

2.910.789.038

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.001.614

9.124.118

0

64.125.732

9

PREVIDÊNCIA SOCIAL

77.448.000

0

0

77.448.000

10

SAÚDE

4.723.822.538

89.108.366

0

4.812.930.904

11

TRABALHO

212.369.800

27.846.800

0

240.216.600

12

EDUCAÇÃO

3.195.827.076

162.158.500

0

3.357.985.576

13

CULTURA

61.925.000

1.027.000

0

62.952.000

14

DIREITOS DA CIDADANIA

1.150.603.614

141.563.038

0

1.292.166.652

15

URBANISMO

140.929.038

92.769.000

0

233.698.038

16

HABITAÇÃO

18.134.000

194.478.000

0

212.612.000

17

SANEAMENTO

1.080.000

221.009.000

0

222.089.000

18

GESTÃO AMBIENTAL

64.380.000

340.123.600

0

404.503.600

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

34.740.000

76.996.000

0

111.736.000

20

AGRICULTURA

237.611.500

172.533.852

0

410.145.352

21

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

5.958.000

330.000

0

6.288.000

22

INDÚSTRIA

11.628.000

63.352.000

0

74.980.000

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

106.390.700

48.254.000

0

154.644.700

24

COMUNICAÇÕES

2.246.600

4.200.000

0

6.446.600

25

ENERGIA

67.000

432.000

0

499.000

26

TRANSPORTE

70.793.000

46.102.038

0

116.895.038

27

DESPORTO E LAZER

8.742.100

8.419.000

0

17.161.100

28

ENCARGOS ESPECIAIS

7.144.259.400

928.650.000

0

8.072.909.400

99