Texto Original



DECRETO Nº 45.546, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.718,67 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 14.000.718,67 (quatorze milhões, setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

14.000.718,67

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

14.000.718,67

 

 

 

TOTAL

 

14.000.718,67

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.2405 - Implantação de Unidades de Saúde

 

196.264,85

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

11.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

185.264,85

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

2.738.096,24

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

34.342,47

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

1.068.459,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

1.255.146,44

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

380.148,33

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

223.352,62

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

223.352,62

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

311.704,78

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

35.660,76

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

274.124,02

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.920,00

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

7.495.211,64

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.143.811,74

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

30.018,98

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

6.321.380,92

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.713.998,27

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.713.998,27

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

43.380,28

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

43.380,28

 

Atividade:

10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para

 

721.822,87

 

 

Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

63.741,66

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.222,54

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

646.858,67

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

38.801,62

 

 

Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

8.654,77

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.739,85

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0128

28.407,00

 

Atividade:

10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de

 

518.085,50

 

 

Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes

 

 

 

 

Aegypti

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

6.485,50

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.600,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

510.000,00

 

 

 

TOTAL

 

14.000.718,67

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.