DECRETO
Nº 45.552, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.540,35 em favor da Secretaria
da Fazenda.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.540,35 (um milhão, trezentos
e dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERDON DE ALENCAR
FREIRE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
|
15000
- SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
|
00109
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0955.4373
- Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Fazenda
|
|
1.302.540,35
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.302.540,35
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.302.540,35
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000
- SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
|
00109
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.2028
- Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
53.251,86
|
|
|
|
Governo da Secretaria da Fazenda
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
53.251,86
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.4263
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
318.198,43
|
|
|
|
Secretaria da Fazenda
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
69.513,80
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0125
|
248.684,63
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0955.4423
- Operacionalização e Melhoria da Infraestrutura de Tecnologia da
|
|
343.254,18
|
|
|
|
Informação da SEFAZ
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
234,13
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
343.020,05
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0955.0168
- Desenvolvimento, através da formação do corpo funcional da
|
|
1.135,00
|
|
|
|
SEFAZ (treinamento e capacitação através da ESAFAZ)
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.135,00
|
|
|
Projeto:
|
04.129.0955.0178
- Reaparelhamento e Reequipamento da Secretaria da Fazenda -
|
|
373.876,92
|
|
|
|
FAAF
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
184.400,78
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0125
|
189.476,14
|
|
|
Atividade:
|
04.129.1016.4085
- Aumento da Arrecadação de Receitas Próprias
|
|
171.996,70
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
171.996,70
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0955.0174
- Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da SEFAZ
|
|
40.827,26
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
40.827,26
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
1.302.540,35
|
|