DECRETO Nº 45.566, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 517.957,55 em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705,
de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação
pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 517.957,55 (quinhentos e
dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
349.838,34
|
|
|
Secretaria de
Educação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
349.838,34
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários
de Pessoal a Disposição do Governo
|
|
30.543,31
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
30.543,31
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
|
|
137.575,90
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
137.575,90
|
|
|
|
TOTAL
|
|
517.957,55
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
10.765,16
|
|
|
Procuradoria Geral
do Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
10.765,16
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício
Findo do Pessoal Ativo
|
|
176,78
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
176,78
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do
Pessoal Contratado do Estado
|
|
1.603,57
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.603,57
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
5.163,46
|
|
|
Governadoria do
Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
5.163,46
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
31.843,16
|
|
|
Secretaria de
Administração do Estado
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
31.843,16
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
3.823,56
|
|
|
Secretaria da
Fazenda
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
3.823,56
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
29.711,03
|
|
|
Secretaria da Casa
Civil
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
29.711,03
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
2.809,15
|
|
|
Secretaria de
Planejamento e Gestão
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.809,15
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado de
|
|
59.525,06
|
|
|
Outros Órgãos do
Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
59.525,06
|
|
Atividade:
|
06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
2.002,43
|
|
|
Secretaria
de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.002,43
|
|
Op.
Especial:
|
08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio
Funeral de Inativos da Administração Direta
|
|
138.252,40
|
|
|
do Poder Executivo
Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
138.252,40
|
|
Op.
Especial:
|
09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
|
|
|
19.831,40
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
19.831,40
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
80.045,40
|
|
|
Secretaria de Saúde
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
80.045,40
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do
Pessoal Contratado da Secretaria da
|
|
1.501,17
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.501,17
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do
Pessoal Contratado da Secretaria de
|
|
743,68
|
|
|
Educação
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
743,68
|
|
Atividade:
|
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
93.260,98
|
|
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
93.260,98
|
|
Atividade:
|
18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
2.066,88
|
|
|
Secretaria Executiva
de Recursos Hídricos
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.066,88
|
|
Atividade:
|
22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
14.490,55
|
|
|
Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
14.490,55
|
|
Atividade:
|
26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do
Pessoal Contratado e Comissionado da
|
|
20.341,73
|
|
|
Secretaria de
Transportes
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
20.341,73
|
|
|
|
TOTAL
|
|
517.957,55
|
|