DECRETO
Nº 45.760, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.266.781,96 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.266.781,96 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e
um reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
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4.266.781,96
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0140
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4.266.781,96
|
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TOTAL
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4.266.781,96
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
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Atividade:
|
06.122.0963.4382 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -
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650.403,01
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|
Administração Direta
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0140
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650.403,01
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|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 -
Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
|
|
1.266.931,18
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|
Espacial dos
Serviços à População
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0140
|
1.266.931,18
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|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
459.447,77
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0140
|
459.447,77
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Projeto:
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10.302.0963.0338 -
Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
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1.890.000,00
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|
Hospitalar do CBMPE
e da PMPE
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
1.890.000,00
|
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TOTAL
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4.266.781,96
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