DECRETO
Nº 45.785, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 302.000,00 em favor da Procuradoria
Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Projeto:
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14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
Órgãos de Execução do
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302.000,00
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Ministério Público de Pernambuco - MPPE
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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302.000,00
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TOTAL
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302.000,00
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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302.000,00
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Procuradoria Geral de Justiça
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4.4.90.00 - Investimentos
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0140
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302.000,00
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TOTAL
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302.000,00
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