LEI Nº 16.327, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2018, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), especificado no Anexo I, conforme descrição da programação anual de trabalho:

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

PROGRAMA: 0917 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Tipo do Programa: Finalístico (Interinstitucional).

Objetivo: Ofertar com qualidade cursos de graduação e pós-graduação na perspectiva da interiorização, da inovação e do conhecimento técnico-científico.

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior.

Finalidade: Estimular o ingresso e a permanência de estudantes de baixa renda nas instituições de ensino superior das redes públicas, estadual e federal, de ensino superior.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, cuja revisão para o exercício de 2018 foi aprovada pela Lei nº 16.274, de 26 de dezembro de 2017, às disposições contidas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)