DECRETO
Nº 45.841, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.803.800,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275,
de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.803.800,00 (um milhão, oitocentos e três mil e oitocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
Serviços da Proteção
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3.000,00
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Social Especial de Média Complexidade
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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3.000,00
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Op.
Especial:
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28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FEAS
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1.800.800,00
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3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
800,00
|
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|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0242
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1.800.000,00
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TOTAL
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1.803.800,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
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00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
|
08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
Pernambucana pelo
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3.800,00
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|
FEAS
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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3.800,00
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Projeto:
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08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN
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1.100.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0242
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1.100.000,00
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Atividade:
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14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
Drogas
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700.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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|
0242
|
700.000,00
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TOTAL
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1.803.800,00
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