DECRETO Nº 45.845, DE 11 DE ABRIL DE
2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AUDAX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO as Resoluções nº 096/2017 e nº 098/2017,
de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 073/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 139/2017, de 5 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à
empresa AUDAX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA
LTDA., estabelecida na Rua da Linha, nº 3573, Galpão, Mirueira, Paulista - PE,
com CNPJ/MF nº 50.770.643/0008-69 e CACEPE nº 0720974-69, o estímulo de que
trata o artigo 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do
projeto: atividade industrial relevante;
III - produtos beneficiados:
água sanitária - NBM/SH 2828.90.11; detergente - NBM/SH 3402.90.11; hipoclorito
de sódio - NBM/SH 3808.94.19; impermeabilizante - NBM/SH 3809.91.49; álcool -
NBM/SH 3302.90.19; querosene - NBM/SH 2710.19.19; amaciante - NBM/SH
3809.91.90; cera - NBM/SH 3404.20.10; desinfetante - NBM/SH 3808.94.19; secante
brilhantador - NBM/SH 3402.13.00; limpador - NBM/SH 3402.20.00; lustra móveis -
NBM/SH 3405.20.00; multiuso - NBM/SH 3402.20.00; saponáceo - NBM/SH 3405.40.00;
lava roupas - NBM/SH 3402.20.00; passa roupas - NBM/SH 3809.91.90; analise
alcalinidade - NBM/SH 3822.00.90; analise ph/cloro - NBM/SH 3822.00.90; kit
piscina alcalinidade - NBM/SH 3822.00.90; kit piscina ph e cloro - NBM/SH
3822.00.90; algicida - NBM/SH 3808.93.49; barrilha leve - NBM/SH 2836.20.10;
clarificante e floculante - NBM/SH 2827.49.21; cloro granulado - NBM/SH
2828.10.00; dicloro - NBM/SH 2933.69.19; elevador de alcalinidade - NBM/SH
2836.30.00; estabilizador de ph - NBM/SH 2836.30.00; redutor de ph - NBM/SH
2806.10.20; sulfato de alumínio - NBM/SH 2833.22.00; tricolo - NBM/SH
2933.69.19; sabonete - NBM/SH 3401.30.00; querosene - NBM/SH 2710.19.19; removedor
- NBM/SH 2710.12.49; base seladora - NBM/SH 3809.91.49; tratamento de pisos -
NBM/SH 3809.91.49; e acabamento acrílico - NBM/SH 3809.91.49;
IV - prazo de fruição: 8
(oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
VI - não sujeição à cobrança
do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a
empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20
de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Fica autorizada a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados nos termos do art.
1º, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 6º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999:
I - com a empresa INDUSTRIAL
BLOW PACK EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Av. Governador Nilo Coelho, nº 20,
Timbó, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 12.698.185/0001-39 e CACEPE nº
0423514-21; e
II - na filial de São Paulo,
com sede na Rua José Ferragut, nº 03, Bairro da Capela, Vinhedo, São Paulo -
SP, com CNPJ nº 50.770.643/0001-92 e Inscrição Estadual nº 714001482114.
Parágrafo único. A
terceirização prevista no inciso II do caput fica condicionada à
observância das seguintes características:
I - prazo da terceirização:
1 (um) ano contado a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
e
II - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 42,75% (quarenta e dois
vírgula setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual
máximo previsto para a Região Metropolitana do Recife.
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte
do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS