DECRETO
Nº 45.968, DE 4 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 16.275, de 26 de
dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Superávit
Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do Estado, em
31.12.2017, na fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate
a Erradicação da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ R$
23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.302.0410.2393 -
Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade
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19.800.000,00
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ambulatorial e
hospitalar - Rede própria sob gestão estadual
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0116
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19.800.000,00
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Projeto:
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10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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3.200.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0116
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3.200.000,00
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TOTAL
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23.000.000,00
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