DECRETO
Nº 46.010, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.407.468,53 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.407.468,53 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito
reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 15 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
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107,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0144
|
107,00
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Atividade:
|
10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
para o Controle das
|
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10.500,00
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Doenças e Agravos
|
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|
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|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
10.500,00
|
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|
Atividade:
|
10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e
Tratamento das DST /
|
|
27.531,20
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|
|
AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos
Municípios
|
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0144
|
27.531,20
|
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|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
2.266.130,40
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
2.266.130,40
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
36.724,68
|
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|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
36.724,68
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio do FES-PE
|
|
36.265,25
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
36.265,25
|
|
|
Atividade:
|
10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
Controle e Avaliação do
|
|
30.210,00
|
|
|
|
SUS
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0144
|
30.210,00
|
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|
TOTAL
|
|
2.407.468,53
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
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|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
2.407.468,53
|
|
|
|
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0144
|
2.407.468,53
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.407.468,53
|
|