DECRETO Nº 46.037, DE 17 DE MAIO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 2.227.515,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.227.515,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, e quinhentos e quinze reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - superávit financeiro: apurado no Balanço Patrimonial do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM-PE, em 31.12.2017, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor R$ 221.445,14 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, e quatorze centavos); e

II - excesso de arrecadação: previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor R$ 2.006.069,86 (dois milhões, seis mil, sessenta e nove reais, e oitenta e seis centavos) especificado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)