DECRETO Nº 46.131, DE 12 DE JUNHO DE
2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 em favor do Gabinete de
Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor
do Gabinete de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de Projetos
Estratégicos - Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0550.2909 - Promoção e Implantação de Projetos
Estratégicos na Área de
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80.000,00
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Segurança Pública
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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80.000,00
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Projeto:
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04.122.0550.2912 - Promoção e Implantação de Projetos
Estratégicos na Área de
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170.000,00
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Infraestrutura
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4.4.40.00 - Investimentos
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0101
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170.000,00
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TOTAL
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250.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000
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-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos para
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170.000,00
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Atenção Básica à Saúde
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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170.000,00
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25000
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-
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127
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Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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14.122.0939.1921 - Adequação das
Instalações Físicas da Defensoria Pública do
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80.000,00
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|
Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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80.000,00
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TOTAL
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250.000,00
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