DECRETO
Nº 46.162, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 67.843.071,96 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para
atender despesas correntes e de investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 67.843.071,96 (sessenta e
sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setenta e um reais e noventa e
seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de
recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos
do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos
“0104 – Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor R$ 35.257.924,00 (trinta e
cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro
reais) especificado no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2018.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 -
Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
23.684.088,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
23.684.088,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 -
Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
|
|
6.440.800,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.440.800,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 -
Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica
|
|
2.403.280,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.403.280,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
388.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
388.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -
|
|
105.133,00
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
105.133,00
|
|
|
Projeto:
|
10.302.0963.0338 -
Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
|
|
56.979,96
|
|
|
|
Hospitalar do CBMPE
e da PMPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
56.979,96
|
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
34.764.791,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0104
|
34.137.591,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
627.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
67.843.071,96
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
|
|
32.585.147,96
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
32.585.147,96
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
32.585.147,96
|
|
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
|
|
|
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
35.257.924,00
|
|
|
1100.00.00
|
RECEITA TRIBUTÁRIA
|
35.257.924,00
|
|
|
1120.00.00
|
TAXAS
|
35.257.924,00
|
|
|
1122.00.00
|
TAXAS PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS
|
35.257.924,00
|
|
|
1122.99.00
|
OUTRAS TAXAS PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
35.257.924,00
|
|
|
1122.99.01
|
OUTRAS TAXAS
P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.
|
35.257.924,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
35.257.924,00
|