DECRETO
Nº 46.165, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de
2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 18 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA
DA MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
|
14.422.0388.2257 -
Interiorização e Descentralização das Ações de Gênero
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50.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1021.4640 -
Manutenção da Rede de Casas Abrigo
|
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260.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
260.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
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310.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA
DA MULHER
|
|
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|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
|
14.122.0956.4374 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Mulher
|
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310.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
310.000,00
|
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TOTAL
|
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310.000,00
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|