Texto Original



DECRETO Nº 46.393, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 4.176.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, com a operacionalização e com investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.176.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE

 

 

 

Atividade:

26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos

 

430.100,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

127.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

303.100,00

 

Projeto:

26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito

 

471.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

471.000,00

 

Atividade:

26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DETRAN-

 

900.000,00

 

 

PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

900.000,00

 

Atividade:

26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN

 

150.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

150.000,00

 

Atividade:

26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -

 

606.900,00

 

 

DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

606.900,00

 

Projeto:

26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do Departamento Estadual de

 

35.000,00

 

 

Trânsito - DETRAN-PE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

35.000,00

 

Atividade:

26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores

 

 

1.268.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.268.000,00

 

Atividade:

26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito

 

315.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

315.000,00

 

 

 

TOTAL

 

4.176.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE

 

 

 

Atividade:

26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento

 

250.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

250.000,00

 

Projeto:

26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS

 

35.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

35.000,00

 

Atividade:

26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior

 

1.723.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

892.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

831.000,00

 

Projeto:

26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em

 

620.000,00

 

 

Município Conveniado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

620.000,00

 

Atividade:

26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego

 

600.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

600.000,00

 

Atividade:

26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação Popular

 

500.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

500.000,00

 

Atividade:

26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

448.000,00

 

 

do DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

448.000,00

 

 

 

TOTAL

 

4.176.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.