Índice
DECRETO Nº 46.432, DE 23 DE AGOSTO DE
2018.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES ................................................. art. 1º
CAPÍTULO II - DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
...................................................... arts. 2º a 6º
CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DO
ESTABELECIENTO ...................... arts. 7º e 8º
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DAS PEQUENAS
AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E DOS PRODUTOS LÁCTEOS
...................................................... arts. 9º a 16
CAPÍTULO V - DAS
INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS
Seção I - Da Estrutura Física e
Dependências ....................................................... art. 17 a
38
Seção II - Dos Equipamentos e
Utensílios .......................................................... arts. 39
a 55
CAPÍTULO VI - DOS PADRÕES DE
IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE E DERIVADOS LÁCTEOS
Seção I - Do leite
.......................................................................................................
art. 56 e 57
Seção II - Da classificação
dos derivados lácteos
............................................................. art. 58
Subseção I - Dos Produtos
a Serem Fabricados
............................................................... art. 59
CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE PRODUTOS
............................................. arts. 60 a 62
CAPITULO VIII - DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS
PRODUTOS, DA ROTULAGEM, DA EMBALAGEM E DO TRANSPORTE
................................ arts. 63 a 66
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS ..................................... arts. 67 a 72
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
...................................................... arts. 73 a 77