LEI Nº 11.439, DE 20 DE JUNHO DE 1997.

Altera o art. 3º da Lei nº 11.434 de 28 de maio de 1997, relativamente à concessão de contragarantia do Tesouro para a contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 11.434, de 28 de maio de 1997, passa a vigorar na forma de redação seguinte:

"Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia da União ao empréstimo de que trata a presente Lei, as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição da República, complementadas pelas suas receitas tributárias próprias, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. As garantias oferecidas pelo Estado de Pernambuco ao empréstimo autorizado nos termos desta Lei, não ultrapassarão o prazo do contrato ou acordo respectivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO