Índice
DECRETO
Nº 47.086, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
Seção
I - Da Não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos .........
arts. 2º a 4º
Seção
II - Da Transação
...........................................................................................
arts. 5º a 10
Seção
III - Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis
.......................................... arts 11 a 19
Seção
IV - Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Débitos
Inscritos em Dívida Ativa .......................................................................................
arts. 20 a 25
Seção
V - Da Divulgação dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa Estadual ..........
arts. 26 e 27
Seção
VI - Das Disposições Finais .........................................................................
arts. 28 a 30