Índice

DECRETO Nº 47.159, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS ..................................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO, DO ATESTADO DE CONFORMIDADE, DO ATESTADO DE NÃO SEMELHANÇA E DA AUTORIZAÇÃO ........................ arts. 4º a 10

CAPÍTULO III - DA ETIQUETA E MARCA D'ÁGUA DE SEGURANÇA ................ art. 11

CAPÍTULO IV - DO VALOR DE MERCADO .............................................................. art. 12

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Seção I -  Das Sanções ..................................................................................................... art. 13

Seção II - Das Infrações ................................................................................................... art. 14

Seção III - Da Fixação do Valor das Multas .................................................................... art. 15

Seção IV - Da Notificação de Autuação .......................................................................... art. 16

Seção V - Da Defesa ........................................................................................................ art. 17

Seção VI - Da Notificação de Imposição de Penalidade .................................................. art. 18

Seção VII - Da Revisão .......................................................................................... arts. 19 e 20

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO .......................................................................... art. 21

CAPÍTULO VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................... arts. 22 a 28