DECRETO Nº 47.167, DE 7 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 51.276.832,46 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de
26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos e de custeio, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
51.276.832,46 (cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e seis mil,
oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 -
Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
3.887.816,63
|
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
3.887.816,63
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
8.304.565,99
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
5.682.960,43
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
2.621.605,56
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
8.281.884,58
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
8.281.884,58
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
2.611.521,34
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
98.160,74
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
300.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
2.213.360,60
|
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2277 -
Operacionalização da Rede de Educação Profissional
|
|
2.657.519,56
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
2.370.065,41
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
287.454,15
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 -
Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
11.831.812,70
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
6.958.163,26
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
4.873.649,44
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 -
Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
5.450.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
5.450.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
6.251.711,66
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
6.251.711,66
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.1137 -
Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
Ensino
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
51.276.832,46
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 -
Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
15.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
15.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2284 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
|
|
4.120.000,00
|
|
|
|
Integral e
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
4.120.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 -
Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
15.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
15.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
6.551.711,66
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
6.551.711,66
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.4071 -
Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
4.586.207,20
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
4.586.207,20
|
|
|
Atividade:
|
12.846.0966.1140 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
4.018.913,60
|
|
|
|
da Secretaria de
Educação
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0109
|
4.018.913,60
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
51.276.832,46
|
|