LEI Nº 11.167, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE a ceder o direito de uso de dependências do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE autorizada a ceder, pelo prazo de 03 (três) anos, à Associação de Imprensa de Pernambuco - AIP, o direito de uso das dependências do Bloco A - Raio Norte - 1º Pavimento da Casa da Cultura de Pernambuco, assim identificadas:

a) vão do lado direito, constituído de 03 (três) salas:

b) ala do lado esquerdo, com divisória, formando 02 (duas) salas;

c) 02 (dois) banheiros.

Art. 2º As dependências de que trata o artigo anterior destinar-se-ão exclusivamente ao uso e atividades comuns da cessionária.

Art. 3º A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior.

Art. 4º Fica a cessionária obrigada a dar a destinação devida às dependências cedidas, e, bem assim a mantê-las em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo a cessionária por perdas e danos.

Art. 5º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará em virtude de Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

LEVY LEITE

ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA