DECRETO Nº 47.179, DE 11 DE MARÇO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, com pessoal e com investimentos do Órgão.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e
novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro de 2018, do Tribunal de Contas do Estado, em 31.12.2018, na fonte de
recursos “0101 – Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$
10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00002 Tribunal de
Contas - Administração Direta
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Atividade:
|
01.032.0256.1111 -
Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
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2.850.000,00
|
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|
dos Municípios de
Pernambuco
|
|
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|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.350.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.128.0991.0591 -
Capacitação e Valorização de Gestores e Servidores do Tribunal de
|
|
700.000,00
|
|
|
|
Contas do Estado de
Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
350.000,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
350.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0991.0796 -
Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição do Tribunal
|
|
250.000,00
|
|
|
|
de Contas do Estado
de Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.126.0991.4291 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática no Tribunal
|
|
2.850.000,00
|
|
|
|
de Contas do Estado
de Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.200.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.650.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0991.4411 -
Suporte às Atividades Fins do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.800.000,00
|
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
2.200.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.122.0991.4034 -
Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas do
|
|
250.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- TCE-PE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
|
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TOTAL
|
|
10.900.000,00
|
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