DECRETO Nº 47.291, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao tratamento tributário nas operações com gipsita, gesso e seus derivados.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 289-C. .....................................................................................................

..........................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive:

..........................................................................................................................

II - quando o destinatário for estabelecimento industrial de mercadoria não relacionada no § 1º do art. 289-A. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 289-G. Observadas as normas previstas neste Capítulo, fica dispensado qualquer outro recolhimento do imposto relativo às saídas internas ou interestaduais das mercadorias referidas nos incisos II e III do § 1º do art. 289-A. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 289-H. O documento fiscal relativo à saída das mercadorias referidas no § 1º do art. 289-A deve ser emitido: (NR)

I - na operação interna:

..........................................................................................................................

b) contendo a informação “Recolhimento antecipado do imposto – art. 289-H do Decreto n° 44.650/2017”; (NR)

..........................................................................................................................

Art. 289-J. O contribuinte deve observar o seguinte:

I - relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou industrialização relacionadas no § 1º do art. 289-A: (NR)

..........................................................................................................................

CAPÍTULO VII

DA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA (AC)

Art. 289-L. O fator de conversão estabelecido no Anexo 23 deve ser utilizado para fins de identificação, pelo Fisco, do volume de mercadoria adquirido sem a correspondente emissão de documento fiscal, implicando omissão de entrada e consequente recolhimento, pelo adquirente, do imposto antecipado, com os acréscimos legais cabíveis, nos termos da alínea “b” do inciso XX do artigo 5º da Lei nº 15.730, de 2016. (AC)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 23 ao Decreto nº 44.650, de 2017, conforme o Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de maio de 2019.

Art. 4º Ficam revogados os artigos 1º a 11 do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 23 DO DECRETO Nº 44.650/2017

FATOR DE CONVERSÃO PARA DETERMINAÇÃO DA QUANTIDADE DE GIPSITA, POR MERCADORIA (AC)

(art. 289-L)

”