DECRETO Nº 47.476, DE 22 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.756.270,61 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas operacionais Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
9.756.270,61 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e
setenta reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
GILBERTO DE
MELLO FREYRE NETO
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Atividade:
|
14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
|
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9.756.270,61
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
9.756.270,61
|
|
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|
TOTAL
|
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9.756.270,61
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
20000 - SECRETARIA
DE CULTURA
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00403 Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
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|
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|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413 -
Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
|
|
5.056.270,61
|
|
|
|
Culturais
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.056.270,61
|
|
|
38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
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|
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|
00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
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|
|
Atividade:
|
15.122.1087.4691 -
Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região
|
|
2.708.913,22
|
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|
|
Metropolitana do
Recife - CTM
|
|
|
|
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
2.708.913,22
|
|
|
Op.
Especial:
|
15.122.1087.4700 -
Realização de Pagamentos com Condenações e Encargos Judiciais
|
|
40.457,82
|
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|
|
do CTM
|
|
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|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
40.457,82
|
|
|
Atividade:
|
15.126.1087.4688 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
511.000,00
|
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|
|
Governo
do CTM
|
|
|
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
511.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.4681 -
Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
|
|
13.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
13.000,00
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1086.4682 -
Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do
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|
1.426.628,96
|
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|
STPP / RMR
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.426.628,96
|
|
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TOTAL
|
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9.756.270,61
|
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