Texto Original



DECRETO Nº 47.482, DE 27 DE MAIO DE 2019.

 

Redenomina o cargo comissionado que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.034, de 22 de janeiro de 2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Relações Internacionais do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador, símbolo DAS-1, passando a denominar-se Secretário Executivo de Relações Institucionais, mantido o respectivo símbolo.

 

Art. 2º O Regulamento da Assessoria Especial ao Governador deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.