Texto Original



DECRETO Nº 47.520, DE 29 DE MAIO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 38.370.931,26 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 38.370.931,26 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

5.706.519,45

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

Estadual

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.706.519,45

 

Atividade:

10.305.0411.2104 - Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado

 

1.620.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.620.000,00

 

Atividade:

10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de Combate a Epidemia de

 

1.901.220,97

 

 

Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes

 

 

 

 

Aegypti

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.901.220,97

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

4.432.484,13

 

 

Excepcionais e Especiais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.561.219,13

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

871.265,00

 

Atividade:

10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -

 

1.813.456,56

 

 

GERES

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.813.456,56

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

22.637.289,83

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

22.637.289,83

 

Atividade:

10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do

 

259.960,32

 

 

SUS

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

259.960,32

 

 

 

TOTAL

 

38.370.931,26

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

127.119,05

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

127.119,05

 

Atividade:

10.122.1028.3085 - Implementação de Ações para Valorização do Servidor

 

17.977,91

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

17.977,91

 

Atividade:

10.126.0984.2080 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

6.782.000,00

 

 

Governo do FES-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.782.000,00

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

13.723,69

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

13.723,69

 

Atividade:

10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e

 

366.194,35

 

 

seus Filhos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

366.194,35

 

Atividade:

10.301.0411.2089 - Atenção à Saúde da Mulher

 

 

6.840,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.840,00

 

Atividade:

10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica

 

 

969.168,31

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

97.903,31

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

871.265,00

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

19.182,65

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

19.182,65

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

1.175.704,01

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.175.704,01

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

516.130,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

Consórcios, Municípios e União

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

516.130,00

 

Atividade:

10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE

 

244.780,58

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

244.780,58

 

Atividade:

10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE

 

18.467.024,89

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

18.467.024,89

 

Atividade:

10.302.0984.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

2.789.984,83

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.789.984,83

 

Atividade:

10.303.0655.2420 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

 

9.260,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

9.260,00

 

Atividade:

10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para

 

5.919.669,74

 

 

Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.919.669,74

 

Atividade:

10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças

 

3.000,00

 

 

e Agravos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

10.846.0984.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

943.171,25

 

 

da Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

943.171,25

 

 

 

TOTAL

 

38.370.931,26

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.