Texto Original



LEI Nº 16.581, DE 7 DE JUNHO DE 2019.

 

Altera a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de até R$ 840.907.699 (oitocentos e quarenta milhões, novecentos e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V. (NR)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Os Anexos I, II, IV e V da Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

 

 

ANEXO I

 

“ANEXO I DA LEI Nº 16.562/2019

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ÓRGÃO: 52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00141 - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

ÓRGÃO: 55000 - SECRETRIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00143 - Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

ÓRGÃO: 56000 - ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00144 - Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta

                                                                                                                                                  

 

 

ANEXO II

 

“ANEXO II DA LEI Nº 16.562/2019

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

CÓD

NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2019 E DO PPA 2016-2019

NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI

ORGÃOS

14000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

21000

SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

22000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFOMA AGRÁRIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

43000

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO

38000

SECRETARIA DAS CIDADES

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

00108

Secretaria de Educação - Administração Direta

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

00112

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

00113

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

00104

Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta

Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta

00123

Secretaria das Cidades-Administração Direta

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Administração Direta

                                                                                                                                                               

 

ANEXO III

 

“ANEXO IV DA LEI Nº 16.562/2019

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES

 

ONDE SE LÊ

LEIA-SE

Secretaria de Educação

Secretaria de Educação e Esportes

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

Secretaria de Turismo e Lazer

Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

Secretaria de Desenvolvimento Agrário

Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação

Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação

Secretaria das Cidades

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

                                                                                                                                                       ”

 

ANEXO IV

 

“ANEXO V DA LEI Nº 16.562/2019

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

 

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta 

Programa: 0381 - APOIO E FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS

Tipo de Programa: Finalístico

Objetivo: Garantir maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade e oferecendo melhores ações das entidades incorporadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ

 

Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo

Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo.

 

Atividade: 14.422.0381.1447: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBT

Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio e atenção à população LGBT.

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES     

00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

Programa: 1002 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PERNAMBUCO ESPORTIVO - CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO