DECRETO Nº 47.568, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 17.649.484,70 em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais e de investimentos da Secretaria Executiva, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 17.649.484,70
(dezessete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e setenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial, em 31.12.2018,
do Tesouro do Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0150 – Recursos do
Fundo Penitenciário do Estado de PE”, no valor de R$ 17.649.484,70 (dezessete
milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e setenta centavos).
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Projeto:
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14.421.0310.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
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1.850.780,42
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Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
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Penitenciário
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0150
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1.850.780,42
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Atividade:
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14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
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2.920.740,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0150
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2.920.740,00
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Projeto:
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14.421.1025.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
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12.877.964,28
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0150
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12.877.964,28
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TOTAL
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17.649.484,70
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