LEI Nº 10.448, DE 4 DE JULHO DE 1990.

CAPITULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS.......................................................... arts. 1º a 12

CAPITULO II - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL.........................arts. 13 a 24

CAPITULO III - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS.. arts. 25 a 29