Texto Original



DECRETO Nº 47.678, DE 1º DE JULHO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.116.200,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, juros, encargos e amortização da dívida e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.116.200,00 (dois milhões, cento e dezesseis mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual

 

60.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

60.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

290.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

290.000,00

 

Atividade:

12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de

 

280.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

280.000,00

 

Atividade:

12.365.0086.0222 - Promoção do Ensino Pré-Escolar no Distrito Estadual de Fernando

 

180.000,00

 

 

de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

180.000,00

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

1.256.200,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida

 

0241

4.089,00

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0241

12.856,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.239.255,00

 

Projeto:

04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do Distrito Estadual de

 

50.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.116.200,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

1.073.700,00

 

 

Governo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.073.700,00

 

Atividade:

04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do Distrito

 

200.000,00

 

 

Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

200.000,00

 

Atividade:

04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de

 

23.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

20.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

3.000,00

 

Atividade:

04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de

 

5.100,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.100,00

 

Projeto:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

9.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

9.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

790.100,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

790.100,00

 

Atividade:

15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando

 

5.100,00

 

 

de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.100,00

 

Atividade:

18.543.0082.3003 - Reflorestamento de Áreas Degradadas em Fernando de Noronha

 

5.100,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.100,00

 

Atividade:

26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no Distrito Estadual de Fernando de

 

5.100,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

5.100,00

 

 

 

TOTAL

 

2.116.200,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.