DECRETO Nº
47.685, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM -
PJPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE – FERM - PJPE, crédito
suplementar no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e
cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ANDERSON DE
ALENCAR FREIRE
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00221 Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
|
|
|
Atividade:
|
02.122.0422.4430 -
Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco por
|
|
2.100.000,00
|
|
|
meio do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do
|
|
|
|
|
Poder Judiciário de
Pernambuco - FERM
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0124
|
2.100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.100.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
07000
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00221
|
Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
|
|
|
Projeto:
|
02.061.0422.2772 -
Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -
|
|
2.100.000,00
|
|
|
PJPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0124
|
2.100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.100.000,00
|
|