DECRETO Nº
47.726, DE 12 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.102.227,22 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.102.227,22 (três milhões,
cento e dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de julho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANTÔNIO MÁRIO DA
MOTA LIMEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL
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|
|
00124 Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
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|
Projeto:
|
06.181.0923.4223 -
Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
|
|
731.230,91
|
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|
|
Espacial dos
Serviços à População
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
731.230,91
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0963.4271 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
32.398,80
|
|
|
|
Secretaria de Defesa
Social
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
24.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
8.398,80
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -
|
|
338.597,51
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
338.597,51
|
|
|
Atividade:
|
06.183.1039.0252 -
Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
Pública
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0119
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.102.227,22
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00402
|
Fundação de
Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
14.421.0903.4334 -
Reforma, Construção e Equipagem das Unidades de Atendimento
|
|
1.093.828,42
|
|
|
|
|
da FUNASE
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.92.00
- Investimentos
|
|
0101
|
597.682,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0101
|
496.146,42
|
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
|
00119
|
Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0006.2751 -
Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo aos
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
Municípios
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0119
|
2.000.000,00
|
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria
de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
8.398,80
|
|
|
|
|
4.4.90.00
- Investimentos
|
|
0102
|
8.398,80
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.102.227,22
|
|