Índice
DECRETO
Nº 48.552, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
................................................. art. 1º
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO
DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL .....................................................................................................
art. 2º
CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ................................ arts. 3º a 8º
CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ...................................................................................................................................
arts. 9º a 11
CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES
PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ........................................................................................................
arts. 12 e 13
CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
..................................................................................................................................
arts. 14 a 16
CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL .......................... art. 17
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
................................................. arts. 18 a 20