CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕE GERAIS ................................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS .................................. art. 3º

CAPÍTULO III - DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DO PORTAL DO CIDADÃO ................................................................................................................ arts. 4º a 6º

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 60.471, de 17 de abril de 2026.)

CAPÍTULO IV - DA REDE DE OUVIDORIAS DO ESTADO ....................................... art. 7º

Seção I - Da Ouvidoria Geral Do Estado .................................................................. arts. 8º e 9º

Seção II - Das Ouvidorias ........................................................................................ arts. 10 e 11

CAPÍTULO V - DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................................................................................................................................. arts. 12 a 15

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS .... art. 16

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................ arts. 17 a 21