CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕE GERAIS
................................................................... arts. 1º e
2º
CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
.................................. art. 3º
CAPÍTULO
III - DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DO PORTAL DO CIDADÃO
................................................................................................................
arts. 4º a 6º
CAPÍTULO
IV - DA REDE DE OUVIDORIAS DO ESTADO .......................................
art. 7º
Seção
I - Da Ouvidoria Geral Do Estado
.................................................................. arts. 8º e
9º
Seção
II - Das Ouvidorias
........................................................................................
arts. 10 e 11
CAPÍTULO
V - DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
..................................................................................................................................
arts. 12 a 15
CAPÍTULO
VI - DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS .... art. 16
CAPÍTULO
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
............................................................ arts. 17 a 21