ÍNDICE DA LEI Nº 14561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ...................................................... arts. 3º a 11

Seção I - Princípios ............................................................................................................ art. 3º

Seção II - Diretrizes Gerais ............................................................................................... art. 4º

Seção III - Diretrizes Específicas ............................................................................. arts. 5º a 11

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 12 a 17