ÍNDICE

LEI Nº 11.561, DE 26 DE JUNHO DE 1998.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES......................................................................................art. 1º

CAPÍTULO  I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts. 2º a 3º

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos..............................................arts. 4° a 7º

Seção II - Das Orientações para a Elaboração dos Orçamentos do Estado...............arts. 8º a 17

Seção III - Das Transferências de Recursos para Instituições Privadas

Sem Fins Lucrativos..................................................................................................arts. 18 a 20

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO..........................................................................arts. 21 e 22

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.......................................................................arts. 23 a 26

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO............................................................................................art. 27

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO................................................................................................art. 28

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................arts. 29 a 32