DECRETO
Nº 49.079, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
(Revogado
pelo art.2º do
Decreto nº 51.790,
de 16 de novembro de 2021)
(Vide art. 18 do Decreto nº 50.346, de 1º
de março de 2021 – revoga Decreto nº 49.055, de 31
de maio de 2020.)
Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que
sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e o Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 3º e 6º do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º
A partir de 8 de junho de 2020 a atividade de construção civil poderá ser
retomada, observando-se as determinações constantes em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
(AC)
§ 4º A
partir de 8 de junho de 2020 a atividade de comércio atacadista poderá ser
retomada, observando-se as determinações constantes em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
(AC)
..........................................................................................................................
Art. 6º
.............................................................................................................
§ 3º A partir de 8 de junho de 2020 as vendas nos shopping centers e similares poderão ocorrer quando as
entregas forem realizadas em ponto de
coleta, na modalidade “Drive Thru”, observando-se as determinações constantes
em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (AC)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º O art. 1º-A do Decreto nº 48.866, de 27 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º-A. Ficam suspensos, até 30 de junho de 2020, os prazos mencionados no art.
1º, destinados à prática de atos relativos aos processos administrativos
estaduais, como impugnações, defesas e recursos, bem como a contagem dos
respectivos prazos prescricionais.” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o art.
21 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
RODRIGO CAVALCANTI NOVAES
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS
E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR
..........................................................................................................................
XXI
- construção civil, observando-se as determinações constantes de Portaria
Conjunta da Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico; (NR)
XXII..................................................................................................................
c)
transporte regular de passageiros, restrito aos servidores públicos e aos
funcionários e colaboradores relacionados às indústrias e atividades
autorizadas previstas neste Decreto, utilizando-se para essa finalidade até 20%
(vinte por cento) da frota, podendo esse percentual ser alterado por ato
específico do Diretor Presidente da EPTI; (NR)
..........................................................................................................................
XLI
- lojas e estabelecimentos situados em shopping centers e similares, por meio
de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta no estacionamento, na modalidade
“Drive Thru”, observando-se as determinações constantes em Portaria Conjunta da
Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e (AC)
XLII - estabelecimentos voltados ao comércio atacadista, observando-se
as determinações constantes em Portaria Conjunta da Secretaria de Saúde e
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.” (AC)