DECRETO Nº 49.249, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso
de arrecadação de recursos do Tesouro do Estado previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na fonte de recursos “0165 – Recursos do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus - Livre Aplicação”, no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000 - PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria
Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.062.1041.2081 -
Defesa Judicial e Extrajudicial do Estado e de Suas Autarquias e
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10.000.000,00
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Fundações
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0165
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10.000.000,00
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TOTAL
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10.000.000,00
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1.0.0.0.00.0.0
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Receitas Correntes
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10.000.000,00
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1.7.0.0.00.0.0
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Transferências
Correntes
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10.000.000,00
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1.7.1.0.00.0.0
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Transferências da
União e de suas Entidades
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10.000.000,00
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1.7.1.8.00.0.0
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Transferências da
União - Específicas de Estados, DF e Municípios
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10.000.000,00
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1.7.1.8.99.0.0
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Outras Transferências
da União
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10.000.000,00
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1.7.1.8.99.1.1
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Outras Transferências
da União - Principal
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10.000.000,00
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1.7.1.8.99.1.1
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Outras Transferências
da União - Principal
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10.000.000,00
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