Índice

LEI Nº 15.444, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES..................................................................................art. 1º;

CAPÍTULO II - DA IDENTIFICAÇÃO E DOS LIMITES DE POTÊNCIA...................art. 2º;

CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DOS MARCADORES.................................arts. 3º ao 6º;

CAPÍTULO IV - DO TRANSPORTE.....................................................................arts. 7º ao 8º;

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS...............................................................arts. 9º ao 11.