LEI Nº 13.220, DE 3
DE MAIO DE 2007.
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e
alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de
Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
artigo 4º da Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002,
e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 4º
O FURPE será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes
membros: (NR)
I – Secretário
da Fazenda;
II –
Secretário de Transportes;
III –
Secretário de Planejamento e Gestão;
IV –
Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V – Secretário
da Casa Civil.
§
1º....................................................................................................................
§
2º....................................................................................................................
§ 3º
Relativamente ao Comitê Decisório do FURPE, o Poder Executivo, mediante
decreto:
I – deverá
indicar, entre os seus membros, o seu Presidente;
II – poderá
alterar a sua composição, prevista no caput deste artigo."
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de maio de 2007.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RICARDO AUGUSTO
PESSOA BRAGA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR