DECRETO Nº 49.758,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor
de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
de reais), especificados
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro
do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Atividade:
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22.122.0444.4383
- Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento
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52.000,00
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Econômico
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3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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52.000,00
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TOTAL
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52.000,00
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ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2020
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00116
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Atividade:
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22.126.0444.2637
- Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
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52.000,00
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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52.000,00
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TOTAL
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52.000,00
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