LEI Nº 11.583, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a receber doação do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consoante Acordo de Doação nº TF-029547, o valor equivalente a Y 16.000.000,00 (dezesseis milhões de yens).

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

JOAQUIMGUIMARÃES RECENA