DECRETO Nº 40.855, DE 2 DE JULHO DE 2014.

Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, no que concerne ao prazo para conclusão dos objetos previstos nos planos de trabalho municipais de investimentos - PTMs, relativamente ao FEM do ano de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ............................................................................................................

I - relativamente ao FEM do ano de 2013:

..........................................................................................................................

c) - até 31 de outubro de 2014, para conclusão dos objetos previstos nos PTMs; (NR)

.........................................................................................................................”

“Art. 15. .........................................................................................................

I - relativamente ao FEM do ano de 2013, até 31 de outubro de 2014; e (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES