LEI
COMPLEMENTAR Nº 456, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei Complementar nº
100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara Colegiada de Delitos de
Organizações Criminosas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em
vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º A Secção III, do Capítulo V, do Título I, do Livro II, da Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco -, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Subseção V
Da Competência da Vara
Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas
Art. 90-K. Compete à Vara Colegiada de Delitos de Organizações
Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de
Pernambuco, processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações
criminosas, na forma como definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei
Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013. (AC)
§ 1º A competência definida no caput prevalecerá sobre a
das demais unidades judiciárias previstas nesta Lei Complementar, ressalvada a
competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao
Tribunal do Júri. (AC)
§ 2º Os integrantes da Vara Colegiada de Delitos de Organizações
Criminosas, titulares e suplentes, têm competência concorrente com os demais
juízes criminais da Capital, para processar e julgar, de forma monocrática, os
feitos relativos a crimes contra o patrimônio e conexos e os previstos na lei
antidrogas e conexos. (AC)
§ 3º As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara
Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas compreendem todas as medidas
pré-processuais e processuais relacionadas aos crimes e infrações penais
conexas, definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de
24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. (AC)
Art. 90-L. A Vara Colegiada de Delitos de Organizações
Criminosas possui titularidade coletiva, sendo composta por 3 (três)
magistrados da 3ª entrância, cujos cargos serão providos de acordo com os
critérios previstos no art. 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal.
(AC)
§ 1º Os juízes integrantes da Vara Colegiada de Delitos de
Organizações Criminosas, no que concerne aos crimes elencados pelo art. 1º-A,
incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, deliberarão
por maioria e assinarão em conjunto os atos decisórios, com registro de
eventual divergência, sem a identificação do seu prolator. (AC)
§ 2º Será designado Juiz Suplente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, nas hipóteses de impedimento, licenças, férias ou qualquer afastamento
de um dos titulares da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, a
fim de manter a atuação colegiada, observadas as disposições previstas nos
arts. 91 e 92, desta Lei Complementar. (AC)
§ 3º Os despachos de mero expediente e todos aqueles sem
conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos Juízes. (AC)
§ 4º Os atos urgentes, em regime de plantão, relativos aos
crimes elencados pelo art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de
24 de julho de 2012, poderão ser praticados por qualquer integrante da Vara,
devendo ser submetidos, no primeiro dia útil seguinte, aos juízes titulares da
Vara, para ratificação, a ser proferida em até 48 (quarenta e oito) horas. (AC)
§ 5º As audiências dos processos concernentes aos crimes
elencados no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694 poderão ser
presididas por um só dos magistrados, que, nesse caso, deverá submeter os atos
decisórios, em até 48 horas, a referendo dos demais membros do colegiado. (AC)
§ 6º O Tribunal de Justiça regulará, por Resolução do Órgão
Especial, as atividades administrativas da Vara Colegiada de Delitos de
Organizações Criminosas, inclusive quanto à sua direção por um dos juízes nela
lotados. (AC)
§ 7º A Assistência Policial Civil e Militar do Tribunal de
Justiça disponibilizará militares para segurança e proteção dos magistrados e
servidores atuantes na Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas,
sem prejuízo de requisição à autoridade competente, e terá suas atividades
apoiadas por Núcleo de Inteligência Policial, cuja composição será regulada por
Resolução do Órgão Especial, mediante iniciativa da Comissão de Segurança
Permanente do Poder Judiciário.” (AC)
Art.
2º O art. 180, da Lei Complementar nº
100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco, passa a vigorar acrescida do dispositivo
seguinte:
“Art. 180. ........................................................................................................
..........................................................................................................................
XII - (REVOGADO)
..........................................................................................................................
XX - a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.
(AC)
.........................................................................................................................”
Art.
3° Em virtude das alterações constantes desta Lei Complementar, a Presidência
do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição de processos
em curso nas Varas Criminais.
Parágrafo
único. Os inquéritos policiais em andamento e ações penais cuja instrução não
tenha sido encerrada, relativos à competência disposta nesta Lei Complementar,
bem como os seus apensos e anexos, deverão ser redistribuídos à Vara de Delitos
de Organizações Criminosas, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça velar pela
estrita obediência ao disposto neste parágrafo.
Art.
4º Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007
(Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os
constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art.
5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Art.
6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art.
7º Fica revogado o inciso XII do art. 180 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código
de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 15 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES
JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as alterações implementadas por esta Lei
Complementar)
1ª
ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
AFRÂNIO
|
Vara Única
|
|
AGRESTINA
|
Vara Única
|
|
ÁGUAS BELAS
|
Vara Única
|
|
ALAGOINHA
|
Vara Única
|
|
ALIANÇA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
ALTINHO
|
Vara Única
|
|
AMARAJI
|
Vara Única
|
|
ANGELIM
|
Vara Única
|
|
BELÉM DE MARIA
|
Vara Única
|
|
BELÉM DO SÃO FRANCISCO
|
Vara Única
|
|
BETÂNIA
|
Vara Única
|
|
BODOCÓ
|
Vara Única
|
|
BOM CONSELHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BOM JARDIM
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BREJÃO
|
Vara Única
|
|
BREJO DA MADRE DE DEUS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BUENOS AIRES
|
Vara Única
|
|
BUÍQUE
|
1ª Vara
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
CABROBÓ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
CACHOEIRINHA
|
Vara Única
|
|
CAETES
|
Vara Única
|
|
CALÇADO
|
Vara Única
|
|
CAMOCIM DE SÃO FELIX
|
Vara Única
|
|
CANHOTINHO
|
Vara Única
|
|
CAPOEIRAS
|
Vara Única
|
|
CARNAÍBA
|
Vara Única
|
|
CATENDE
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
CHÃ GRANDE
|
Vara Única
|
|
CONDADO
|
Vara Única
|
|
CORRENTES
|
Vara Única
|
|
CORTÊS
|
Vara Única
|
|
CUMARU
|
Vara Única
|
|
CUPIRA
|
Vara Única
|
|
CUSTÓDIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
EXU
|
Vara Única
|
|
FEIRA NOVA
|
Vara Única
|
|
FERREIROS
|
Vara Única
|
|
FLORES
|
Vara Única
|
|
FLORESTA
|
1ª Vara
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
GAMELEIRA
|
Vara Única
|
|
GLÓRIA DO GOITÁ
|
Vara Única
|
|
IATI
|
Vara Única
|
|
IBIMIRIM
|
Vara Única
|
|
IBIRAJUBA
|
Vara Única
|
|
INAJÁ
|
Vara Única
|
|
IPUBI
|
Vara Única
|
|
ITAÍBA
|
Vara Única
|
|
ITAMBÉ
|
Vara Única
|
|
ITAPETIM
|
Vara Única
|
|
ITAPISSUMA
|
Vara Única
|
|
ITAQUITINGA
|
Vara Única
|
|
JATAÚBA
|
Vara Única
|
|
JOÃO ALFREDO
|
Vara Única
|
|
JOAQUIM NABUCO
|
Vara Única
|
|
JUPI
|
Vara Única
|
|
JUREMA
|
Vara Única
|
|
LAGOA DE ITAENGA
|
Vara Única
|
|
LAGOA DO OURO
|
Vara Única
|
|
LAGOA DOS GATOS
|
Vara Única
|
|
LAGOA GRANDE
|
Vara Única
|
|
LAJEDO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
MACAPARANA
|
Vara Única
|
|
MARAIAL
|
Vara Única
|
|
MIRANDIBA
|
Vara Única
|
|
MOREILÂNDIA
|
Vara Única
|
|
OROBÓ
|
Vara Única
|
|
OROCÓ
|
Vara Única
|
|
PALMEIRINA
|
Vara Única
|
|
PANELAS
|
Vara Única
|
|
PARNAMIRIM
|
Vara Única
|
|
PASSIRA
|
Vara Única
|
|
PEDRA
|
Vara Única
|
|
PETROLÂNDIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
POÇÃO
|
Vara Única
|
|
POMBOS
|
Vara Única
|
|
PRIMAVERA
|
Vara Única
|
|
QUIPAPÁ
|
Vara Única
|
|
RIACHO DAS ALMAS
|
Vara Única
|
|
RIO FORMOSO
|
Vara Única
|
|
SAIRÉ
|
Vara Única
|
|
SALOÁ
|
Vara Única
|
|
SANHARÓ
|
Vara Única
|
|
SANTA MARIA DA BOA VISTA
|
Vara Única
|
|
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
|
Vara Única
|
|
SÃO BENTO DO UNA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO CAETANO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO JOÃO
|
Vara Única
|
|
SÃO JOAQUIM DO MONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
|
Vara Única
|
|
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
|
Vara Única
|
|
SÃO VICENTE FÉRRER
|
Vara Única
|
|
SERRITA
|
Vara Única
|
|
SIRINHAÉM
|
Vara Única
|
|
TABIRA
|
Vara Única
|
|
TACAIMBÓ
|
Vara Única
|
|
TACARATU
|
Vara Única
|
|
TAMANDARÉ
|
Vara Única
|
|
TAQUARITINGA DO NORTE
|
Vara Única
|
|
TERRA NOVA
|
Vara Única
|
|
TORITAMA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
TRACUNHAÉM
|
Vara Única
|
|
TRINDADE
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
TRIUNFO
|
Vara Única
|
|
TUPANATINGA
|
Vara Única
|
|
TUPARETAMA
|
Vara Única
|
|
VENTUROSA
|
Vara Única
|
|
VERDEJANTE
|
Vara Única
|
|
VERTENTES
|
Vara Única
|
|
VICÊNCIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
|
Vara Única Distrital
|
2ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
ABREU E LIMA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
AFOGADOS DA INGAZEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
ÁGUA PRETA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
ARARIPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
ARCOVERDE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
BARREIROS
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
BELO JARDIM
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
BEZERROS
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
BONITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
CABO DE STO. AGOSTINHO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
CAMARAGIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
CARPINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
CARUARU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Agilização Processual
|
|
|
*Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
ESCADA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
GARANHUNS
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
GOIANA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e
Criminal
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
GRAVATÁ
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
IGARASSU
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
IPOJUCA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
ITAMARACÁ
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
JABOATÃO GUARARAPES
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
6ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
Vara dos Executivos Fiscais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
LIMOEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
MORENO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
NAZARÉ DA MATA
|
Vara Única
|
|
OLINDA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
OURICURI
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
PALMARES
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
PAUDALHO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
PAULISTA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
PESQUEIRA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
PETROLINA
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
4ª Vara Cível
|
|
|
5ª Vara Cível
|
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Central de Agilização Processual
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
RIBEIRÃO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SALGUEIRO
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
SANTA CRUZ CAPIBARIBE
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara da Fazenda Pública
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
SÃO JOSÉ DO EGITO
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SÃO LOURENÇO DA MATA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
3ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
SERRA TALHADA
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
SERTÂNIA
|
1ª Vara
|
|
|
2ª Vara
|
|
SURUBIM
|
1ª Vara Cível
|
|
2ª Vara Cível
|
|
Vara Criminal
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
|
TIMBAÚBA
|
1ª Vara
|
|
2ª Vara
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
|
1ª Vara Cível
|
|
|
2ª Vara Cível
|
|
|
3ª Vara Cível
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
3ª ENTRÂNCIA
|
COMARCA
|
UNIDADE JUDICIÁRIA
|
|
CAPITAL
|
1ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
2ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
3ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
4ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
5ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
6ª Vara Cível – Seção
A
|
|
|
7ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
8ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
9ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
10ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
11ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
12ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
13ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
14ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
15ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
16ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
17ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
18ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
19ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
20ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
21ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
22º Vara Cível – Seção A
|
|
|
23ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
24ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
25ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
26ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
27ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
28ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
29ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
30ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
31ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
32ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
33ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
34ª Vara Cível – Seção A
|
|
|
1ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
2ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
3ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
4ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
5ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
6ª Vara Cível – Seção
B
|
|
|
7ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
8ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
9ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
10ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
11ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
12ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
13ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
14ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
15ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
16ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
17ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
18ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
19ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
20ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
21ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
22º Vara Cível – Seção B
|
|
|
23ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
24ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
25ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
26ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
27ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
28ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
29ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
30ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
31ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
32ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
33ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
34ª Vara Cível – Seção B
|
|
|
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais –
Seção A
|
|
|
2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais –
Seção A
|
|
|
1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais –
Seção B
|
|
|
2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais –
Seção B
|
|
|
1ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
2ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
3ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
4ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
5ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
6ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
7ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
8ª Vara da Fazenda Pública
|
|
|
1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
|
|
|
Vara dos Executivos Fiscais Municipais
|
|
|
1ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
2ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
3ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
4ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
5ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
6ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
7ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
8ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
9ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
10ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
11ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
12ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
13ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
14ª Vara de Família e Registro Civil
|
|
|
1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
|
|
|
1ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
2ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
3ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
4ª Vara da Infância e Juventude
|
|
|
Vara Regional da Infância e Juventude
|
|
|
1ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
|
2ª Vara de Acidentes do Trabalho
|
|
|
Vara da Justiça Militar
|
|
|
1ª Vara Criminal
|
|
|
2ª Vara Criminal
|
|
|
3ª Vara Criminal
|
|
|
4ª Vara Criminal
|
|
|
5ª Vara Criminal
|
|
|
6ª Vara Criminal
|
|
|
7ª Vara Criminal
|
|
|
8ª Vara Criminal
|
|
|
9ª Vara Criminal
|
|
|
10ª Vara Criminal
|
|
|
11ª Vara Criminal
|
|
|
12ª Vara Criminal
|
|
|
13ª Vara Criminal
|
|
|
14ª Vara Criminal
|
|
|
15ª Vara Criminal
|
|
|
16ª Vara Criminal
|
|
|
17ª Vara Criminal
|
|
|
18ª Vara Criminal
|
|
|
19ª Vara Criminal
|
|
|
20ª Vara Criminal
|
|
|
1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
|
|
|
1ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
2ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
3ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
4ª Vara do Tribunal do Júri
|
|
|
Vara de Execução Penal
|
|
|
Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto
|
|
|
1ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
2ª Vara Regional de Execução Penal
|
|
|
Vara de Execução de Penas Alternativas
|
|
|
Vara de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher
|
|
|
Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a
Ordem Tributária
|
|
|
1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher
|
|
|
Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas
|
|
|
1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
|
|
|
Juizado Especial Criminal do Idoso
|
|
|
1º Juizado Especial Criminal
|
|
|
2º Juizado Especial Criminal
|
|
|
3º Juizado Especial Criminal
|
|
|
4º Juizado Especial Criminal
|
|
|
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e
Criminal do Torcedor
|
|
|
1º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
|
2º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
|
3º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
|
4º Juizado Especial da Fazenda Pública
|
|
|
*Juizado Informal de Família
|
|
|
*Central de Agilização Processual
|
|
|
*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
|
|
|
*Central de Flagrantes
|
|
|
*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania
|
* exercício da função jurisdicional em regime de
acumulação
ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE
MAGISTRADO
|
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
|
DESEMBARGADOR
|
|
|
52
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Recife
|
183
|
|
29
|
00
|
|
Abreu e Lima
|
06
|
1ª
|
22
|
00
|
|
Camaragibe
|
08
|
|
Jaboatão dos
Guararapes
|
25
|
|
Moreno
|
03
|
|
Olinda
|
21
|
|
Paulista
|
17
|
|
São Lourenço
da Mata
|
05
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
16
|
2ª
|
05
|
00
|
|
Ipojuca
|
06
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Igarassu
|
10
|
3ª
|
01
|
00
|
|
Itamaracá
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Vitória de
Santo Antão
|
11
|
4ª
|
01
|
00
|
|
Chã Grande
|
01
|
|
Glória do
Goitá
|
01
|
|
Pombos
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Nazaré da Mata
|
02
|
5ª
|
02
|
00
|
|
Aliança
|
02
|
|
Buenos Aires
|
01
|
|
Carpina
|
05
|
|
Condado
|
01
|
|
Ferreiros
|
01
|
|
Goiana
|
04
|
|
Itambé
|
01
|
|
Itaquitinga
|
01
|
|
Lagoa de Itaenga
|
01
|
|
Macaparana
|
01
|
|
Paudalho
|
02
|
|
Timbaúba
|
03
|
|
|
|
|
Tracunhaém
|
01
|
|
Vicência
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Palmares
|
06
|
6ª
|
02
|
00
|
|
Água Preta
|
02
|
|
Amaraji
|
01
|
|
Barreiros
|
02
|
|
Belém de Maria
|
01
|
|
Catende
|
02
|
|
Cortês
|
01
|
|
Escada
|
02
|
|
Gameleira
|
01
|
|
Joaquim Nabuco
|
01
|
|
Maraial
|
01
|
|
Primavera
|
01
|
|
Quipapá
|
01
|
|
Ribeirão
|
02
|
|
Rio Formoso
|
01
|
|
São José da
Coroa Grande
|
01
|
|
Sirinhaém
|
01
|
|
Tamandaré
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Caruaru
|
17
|
7ª
|
06
|
00
|
|
Alagoinha
|
01
|
|
Belo Jardim
|
04
|
|
Bezerros
|
04
|
|
Brejo da Madre de Deus
|
02
|
|
Cachoeirinha
|
01
|
|
Gravatá
|
05
|
|
Jataúba
|
01
|
|
Pesqueira
|
04
|
|
Poção
|
01
|
|
Riacho das Almas
|
01
|
|
Sanharó
|
01
|
|
São Bento do
Una
|
02
|
|
São Caetano
|
02
|
|
Tacaimbó
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Bonito
|
03
|
8ª
|
00
|
00
|
|
Agrestina
|
01
|
|
Altinho
|
01
|
|
Camocim de São
Félix
|
01
|
|
Cupira
|
01
|
|
Ibirajuba
|
01
|
|
Lagoa dos
Gatos
|
01
|
|
Panelas
|
01
|
|
Sairé
|
01
|
|
São Joaquim do
Monte
|
01
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Limoeiro
|
05
|
9ª
|
00
|
00
|
|
Bom Jardim
|
02
|
|
Cumaru
|
01
|
|
Feira Nova
|
01
|
|
João Alfredo
|
01
|
|
Orobó
|
01
|
|
Passira
|
01
|
|
São Vicente
Ferrer
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Garanhuns
|
11
|
10ª
|
02
|
05
|
|
Angelim
|
01
|
|
Bom Conselho
|
02
|
|
Brejão
|
01
|
|
Caetés
|
01
|
|
Calçado
|
01
|
|
Canhotinho
|
01
|
|
Capoeiras
|
01
|
|
Correntes
|
01
|
|
Iati
|
01
|
|
Jupi
|
01
|
|
Jurema
|
01
|
|
Lagoa do Ouro
|
01
|
|
Lajedo
|
02
|
|
Palmeirina
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Surubim
|
05
|
11ª
|
00
|
02
|
|
Santa Maria do
Cambucá
|
01
|
|
Vertentes
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Buíque
|
02
|
12ª
|
00
|
05
|
|
Águas Belas
|
01
|
|
Itaíba
|
01
|
|
Pedra
|
01
|
|
Tupanatinga
|
01
|
|
Venturosa
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Afogados da
Ingazeira
|
04
|
13ª
|
00
|
03
|
|
Itapetim
|
01
|
|
São José do
Egito
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Arcoverde
|
06
|
14ª
|
00
|
07
|
|
Betânia
|
01
|
|
Custódia
|
02
|
|
Ibimirim
|
01
|
|
Inajá
|
01
|
|
Sertânia
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Salgueiro
|
05
|
15ª
|
00
|
07
|
|
Mirandiba
|
01
|
|
Parnamirim
|
01
|
|
São José do
Belmonte
|
01
|
|
Serrita
|
01
|
|
Terra Nova
|
01
|
|
Verdejante
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Floresta
|
02
|
16ª
|
00
|
07
|
|
Belém de São
Francisco
|
01
|
|
Petrolândia
|
02
|
|
Tacaratu
|
01
|
|
|
|
|
|
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Araripina
|
06
|
17ª
|
00
|
07
|
|
Bodocó
|
01
|
|
Exu
|
01
|
|
Ipubi
|
01
|
|
Moreilândia
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Petrolina
|
17
|
18ª
|
02
|
07
|
|
Afrânio
|
01
|
|
Cabrobó
|
02
|
|
Lagoa Grande
|
01
|
|
Orocó
|
01
|
|
Santa
Maria da
Boa Vista
|
01
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Santa Cruz do
Capibaribe
|
06
|
19ª
|
00
|
03
|
|
Taquaritinga
do Norte
|
01
|
|
Toritama
|
02
|
|
COMARCA
|
Juiz de Direito
|
Circunscrição
|
Juiz
de Direito Substituto
|
Juiz
Substituto
|
|
Carnaíba
|
01
|
20ª
|
00
|
02
|
|
Flores
|
01
|
|
Serra Talhada
|
05
|
|
Triunfo
|
01
|
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Desembargador
|
52
|
|
Juiz de Direito de 3ª Entrância
|
183
|
|
Juiz de
Direito de 2ª Entrância
|
279
|
|
Juiz de
Direito de 1ª Entrância
|
125
|
|
Juiz de
Direito Substituto de 3ª Entrância
|
29
|
|
Juiz de
Direito Substituto de 2ª Entrância
|
43
|
|
Juiz
Substituto
|
55
|
|
TOTAL
|
766
|
ANEXO IV
QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
|
Cargos
|
Quantitativo
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Judiciária e Administrativa
|
477
|
|
Técnico
Judiciário, símbolo TPJ - Função Judiciária e Administrativa
|
1.288
|
|
Oficial de
Justiça, símbolo OPJ - Função Judiciária e Administrativa
|
308
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Assistente Social)
|
127
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Psicólogo)
|
130
|
|
Analista
Judiciário, símbolo APJ - Função Apoio Especializado (Pedagogo)
|
34
|