LEI Nº 12
LEI Nº 12.230, DE
25 DE JUNHO DE 2002.
Denomina
Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do município de
Afrânio.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
denominado Aeródromo José Jubilino Cavalcanti Filho, o atual Aeródromo do
município de Afrânio.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 25 de junho de 2002.
ROMÁRIO DIAS
Presidente