LEI Nº 10.016, DE 24 DE JULHO DE 1987.

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida a importância de Cz$ 400,00 (quatrocentos cruzados), parte da dotação discriminada no Adendo «C» ao Orçamento Geral do Estado no corrente exercício, em favor do Colégio Porto Carreiro, para a Escolinha Mickey Mouse, do Município de Paulista, a fim de custear bolsa de estudo.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 24 de julho de 1987.

JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Presidente