Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................Art. 1º  ao 3º;

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES................................................Art. 4º;

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS.............................................................................................................Art. 5º;

CAPÍTULO IV - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS..........................................Art. 6º;

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA, DOS VENCIMENTOS DO CARGO E DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I - Da Estrutura e Dos Vencimentos Do Cargo.........................................Art. 7º ao 9º;

Seção II - Da Carga Horária..........................................................................................Art. 10;

CAPÍTULO VI - DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I - Do Ingresso na Carreira.................................................................................Art. 11;

Seção II - Do Desenvolvimento na Carreira.......................................................Art. 12 ao 16;

Subseção I - Da Progressão por elevação de titulação................................................Art. 17;

Subseção II - Da progressão horizontal e da promoção vertical por avaliação de desempenho.....................................................................................................................Art. 18;

CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV............................................................................................................................Art. 19;

CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV.........................................................................................Art. 20;

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.............Art. 21 ao 26.