LEI Nº 11.085, DE 18 DE JUNHO DE 1994.

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS, crédito suplementar no valor de CR$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

Art. 2º  Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB, crédito suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

Art. 3º  Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar do que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

II - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO

Transferência estadual a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

Art. 4º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

RICARDO COUSEIR

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA