Texto Original



LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:

 

“Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente” (NR).

 

“Art. 189-E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

 

Art. 189-F. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)

 

Art. 189-G. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.” (AC)

 

Art. 2º Ficam transformadas 72 (setenta e duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, criadas pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

 

§ 1º Das funções gratificadas resultantes da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias, de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.

 

§ 2º As 14 (catorze) funções gratificadas restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.

 

Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III
QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESEMBARGADOR

 

52

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Recife

186

28

00

Abreu e Lima

06

21

00

Camaragibe

08

Jaboatão dos Guararapes

25

Moreno

03

Olinda

21

Paulista

17

São Lourenço da Mata

05

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Cabo de Santo Agostinho

16

05

00

Ipojuca

06

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Igarassu

10

01

00

Itamaracá

02

Itapissuma

01

Vara Única Distrital de Fernando de Noronha

01

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Vitória de Santo Antão

11

01

00

Chã Grande

01

Glória do Goitá

01

Pombos

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Nazaré da Mata

02

02

00

Aliança

02

Buenos Aires

01

Carpina

05

Condado

01

Ferreiros

01

Goiana

04

Itambé

01

Itaquitinga

01

Lagoa de Itaenga

01

Macaparana

01

Paudalho

02

Timbaúba

03

Tracunhaém

01

Vicência

02

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Palmares

06

02

00

Água Preta

02

Amaraji

01

Barreiros

02

Belém de Maria

01

Catende

02

Cortês

01

Escada

02

Gameleira

01

Joaquim Nabuco

01

Maraial

01

Primavera

01

Quipapá

01

Ribeirão

02

Rio Formoso

01

São José da Coroa Grande

01

Sirinhaém

01

Tamandaré

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Caruaru

17

04

00

Alagoinha

01

Belo Jardim

04

Bezerros

04

Brejo da Madre de Deus

02

Cachoeirinha

01

Gravatá

05

Jataúba

01

Pesqueira

04

Poção

01

Riacho das Almas

01

Sanharó

01

São Bento do Una

02

São Caetano

02

Tacaimbó

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Bonito

03

00

00

Agrestina

01

Altinho

01

Camocim de São Félix

01

Cupira

01

Ibirajuba

01

Lagoa dos Gatos

01

Panelas

01

Sairé

01

São Joaquim do Monte

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Limoeiro

05

00

00

Bom Jardim

02

Cumaru

01

Feira Nova

01

João Alfredo

01

Orobó

01

Passira

01

São Vicente Ferrer

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Garanhuns

11

10ª

02

05

Angelim

01

Bom Conselho

02

Brejão

01

Caetés

01

Calçado

01

Canhotinho

01

Capoeiras

01

 

 

 

Correntes

01

 

 

 

Iati

01

 

 

 

Jupi

01

 

 

 

Jurema

01

 

 

 

Lagoa do Ouro

01

 

 

 

Lajedo

02

 

 

 

Palmeirina

01

 

 

 

Saloá

01

 

 

 

São João

01

 

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Surubim

05

11ª

00

02

Santa Maria do Cambucá

01

Vertentes

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Buíque

02

12ª

00

05

Águas Belas

01

Itaíba

01

Pedra

01

Tupanatinga

01

Venturosa

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Afogados da Ingazeira

04

13ª

00

03

Itapetim

01

São José do Egito

02

Tabira

01

Tuparetama

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Arcoverde

06

14ª

00

07

Betânia

01

Custódia

02

Ibimirim

01

Inajá

01

Sertânia

02

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Salgueiro

05

15ª

00

07

Mirandiba

01

Parnamirim

01

São José do Belmonte

01

 

 

 

Serrita

01

 

 

 

Terra Nova

01

 

 

 

Verdejante

01

 

 

 

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Floresta

02

16ª

00

07

Belém de São Francisco

01

Petrolândia

02

Tacaratu

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Araripina

06

17ª

00

07

Bodocó

01

Exu

01

Ipubi

01

Moreilândia

01

Ouricuri

04

Trindade

02

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Petrolina

17

18ª

02

07

Afrânio

01

Cabrobó

02

Lagoa Grande

01

Orocó

01

Santa Maria da Boa Vista

01

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Santa Cruz do Capibaribe

06

19ª

00

03

Taquaritinga do Norte

01

Toritama

02

 

COMARCA

Juiz de Direito

Circunscrição

Juiz de Direito Substituto

Juiz Substituto

Carnaíba

01

20ª

00

02

Flores

01

Serra Talhada

05

Triunfo

01

 

Cargos

Quantitativo

Desembargador

52

Juiz de Direito de 3ª Entrância

186

Juiz de Direito de 2ª Entrância

279

Juiz de Direito de 1ª Entrância

126

Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância

28

Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância

40

Juiz Substituto

55

TOTAL

766

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.